Vereadores

O Papel do Vereador

regimeno

Art. 78 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, nos termos da legislação pertinente.

Art. 79 – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações em Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar das Comissões Temporárias;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VII – votar a favor ou contra às proposições em trâmite ou abster-se de votar.

Art. 80 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desimpedir-se para a posse e para o exercício do mandato, nos termos da legislação pertinente;
II – fazer declaração pública de bens, direitos e obrigações, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a lei e nos termos deste Regimento;
III – comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora prefixada;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando esta seja do seu interesse pessoal;
V – obedecer às normas regimentais;
VI – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Art. 81 – Se qualquer Vereador cometer, no exercício do mandato, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, após parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I – advertência pessoal;
II – advertência em Plenário;
III – proposta de suspensão ou cassação do mandato, por infração ao disposto na legislação pertinente.

Art. 82 – Por comportamento anti-regimental em Plenário, deverá o Presidente:
I – advertir o vereador;
II – cassar-lhe a palavra;
III – determinar que se retire do Plenário.

Art. 83 – Os subsídios dos Vereadores serão fixados de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.