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por renato manfrim publicado 16/08/2024 última modificação 16/08/2024 15h17
Localizado em Processo Legislativo
por renato manfrim publicado 02/04/2024
por renato manfrim publicado 21/08/2024 última modificação 21/08/2024 10h30
link do Planalto para Estatutos Importantes
Localizado em Leis / Leis Federais
por renato manfrim publicado 21/08/2024 última modificação 21/08/2024 10h30
Link para o Planalto com todas a Leis Federais Disponíveis
Localizado em Leis / Leis Federais