📄 Política de Privacidade da Câmara Municipal de Palmelo
Última atualização: julho de 2025
A Câmara Municipal de Palmelo, comprometida com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelece por meio deste documento sua Política de Privacidade. Esta política foi elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
Este documento descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos ao acessar o site oficial (https://camarapalmelo.com) e o aplicativo oficial da Câmara disponível na Play Store.
1. Definições
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: a pessoa a quem os dados pessoais pertencem.
- Tratamento: qualquer operação realizada com os dados (como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão).
- Controlador: a Câmara Municipal, que decide como e por que os dados são tratados.
- Operador: pessoa ou empresa contratada para tratar dados em nome da Câmara.
- Encarregado (DPO): pessoa responsável por atuar como canal entre os titulares, a Câmara e a ANPD.
2. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados realizado pela Câmara segue os seguintes princípios:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
3. Dados Coletados
3.1. No site institucional
Ao interagir com o site, podem ser coletados:
- Nome e e-mail (em comentários e formulários)
- Endereço IP
- Navegador e dispositivo utilizado
- Páginas visitadas e tempo de navegação
Cookies são utilizados para fins técnicos, analíticos e de melhoria da experiência. O uso é informado no primeiro acesso, com opção de consentimento.
3.2. No aplicativo Android (Play Store)
O aplicativo da Câmara, disponível na Google Play, pode coletar:
- Dados de uso (interações, tempo de navegação, erros)
- Identificadores do dispositivo (Android ID, versão do sistema)
Esses dados são coletados com base no legítimo interesse público da Câmara em oferecer informações e serviços com qualidade e segurança. O app não exige login, nem coleta dados sensíveis (como CPF ou localização precisa).
Armazenamento e proteção dos dados seguem os padrões exigidos pela LGPD e pela política da Play Store. O aplicativo não compartilha dados com terceiros, salvo nos casos previstos em lei.
4. Finalidades do Tratamento
- Permitir a comunicação com os cidadãos
- Viabilizar comentários, sugestões e solicitações
- Manter a segurança do sistema
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Melhorar os serviços digitais da Câmara
5. Compartilhamento de Dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:
- Quando houver consentimento explícito do titular
- Para cumprimento de obrigação legal
- Por requisição de autoridade competente
- Para execução de políticas públicas ou defesa de direitos da Câmara
6. Direitos do Titular
O cidadão pode solicitar, a qualquer momento:
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Eliminação de dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento
- Portabilidade dos dados
- Oposição ao tratamento
- Revogação do consentimento
Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO).
7. Segurança da Informação
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Controle de acesso
- Criptografia
- Monitoramento de segurança
- Backups periódicos
- Treinamento de equipe
8. Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara:
9. Alterações nesta Política
A presente política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. Recomendamos sua leitura periódica.
10. Foro e Legislação Aplicável
Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Santa Cruz, Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta Política.