Competências

Conduzida por Myller Geraldo Fleury Leite, a Assessoria Jurídica oferece suporte legal à Câmara, emitindo pareceres jurídicos sobre projetos de lei, resoluções e atos administrativos.
Zela pela conformidade legal das ações legislativas e administrativas, orientando vereadores e servidores com segurança jurídica.

Base legal: Art. 77 do Regimento Interno – onde está prevista a existência da Assessoria Jurídica como parte integrante da Secretaria Administrativa